O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade

“Políticas públicas”  são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.
As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais.
Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados e até contraditórios, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um mínimo de consenso e, assim, as políticas públicas possam ser legitimadas e obter eficácia.
Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que conseqüências e para quem. São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir “Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”. Nem sempre “políticas governamentais” são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público.
A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral, torna a publicização fundamental. As políticas públicas tratam de recursos públicos diretamente ou através de renúncia fiscal (isenções), ou de regular relações que envolvem interesses públicos. Elas se realizam num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses e visões de mundo conflitantes e onde os limites entre público e privado são de difícil demarcação. Daí a necessidade do debate público, da transparência, da sua elaboração em espaços públicos e não nos gabinetes governamentais.Políticas Públicas - O Papel das Políticas Públicas.

Objetivos

 As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.
Visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passam a ser reconhecidos institucionalmente.
Outras políticas objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de geração de emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais estratégico (econômicas).
Ainda outras são necessárias para regular conflitos entre os diversos atores sociais que, mesmo hegemônicos,  têm contradições de interesses que não se resolvem por si mesmas ou pelo mercado e necessitam de mediação.
Os objetivos das políticas têm uma referência valorativa e exprimem as opções e visões de mundo daqueles que controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.

Modalidade de Políticas Públicas

É importante considerar alguns tipos de políticas, para que se possa definir o tipo de atuação
que se pode ter frente a sua formulação e implementação. Vários critérios podem ser utilizados.
Quanto à natureza ou grau da intervenção:
a) estrutural – buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc.
b) conjuntural ou emergencial – objetivam amainar uma situação temporária, imediata.
Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:
a) universais – para todos os cidadãos
b) segmentais – para um segmento da população, caracterizado por um fator determinado (idade,
condição física, gênero etc.)
c) fragmentadas – destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento.
Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais:
a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo;
b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando creta eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos;
c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo.
Com a predominância do neoliberalismo, o caráter das políticas se modifica. Uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos e, para o neoliberalismo, o equilíbrio social é resultante do livre funcionamento do mercado, com um mínimo de ação do Estado.
Deve existir o mínimo de regulamentação possível, as políticas distributivas devem compensar Políticas desequilíbrios mais graves e, portanto, passam a ter o caráter cada vez mais seletivo e não universalizante; as políticas redistributivas não são toleradas, por que atentam contra a liberdade do mercado e podem incentivar o parasitismo social.
É necessário, em relação a cada tipo de política, verificar quais são as estratégicas em determinadas conjunturas. Normalmente, as políticas estratégicas estão sob controle  total dos tecnocratas, sem espaços de participação da sociedade, como ocorre com a política econômica, tributária etc. Dessas políticas, que definem fontes de recursos, decorrem várias outras, o que exige  sua democratização.

 English text

 The Role of Public Policies in Local Development and Transformation of Reality

 "Public policy" are guidelines, guiding principles for action from the government; rules and procedures for relations between government and society, mediations between society actors and the state. They are, in this case, explicit policies, systematized or formulated in documents (laws, programs, financing lines) that guide actions that typically involve applications of public resources. Not always though, there is compatibility between the interventions and statements and actions developed. Should also be considered as "non-action", the omissions, as manifestations of policies, guidelines and options they represent the positions they occupy.
Public policy reflected in its design and implementation process, and especially in its results, the exercise of political power, involving the distribution and redistribution of power, the role of social conflict in decision-making, the allocation of costs and social benefits.
Since power is a social relationship that involves multiple actors with different interests and projects and even contradictory, there is need for social and institutional mediations, so you can get a minimum of consensus and thus public policy can be legitimized and obtain effectiveness .
Develop a public policy means defining who decides what, when, and with what consequences for whom. Definitions are related to the nature of the political regime in which we live, with the degree of organization of civil society and with the current political culture. It is worth distinguishing "Public Policy" of "Government Policies." Not always "government policies" are public, although state. To be "public", you need to consider who the intended results or benefits, and if your preparation process is subjected to public debate.
The presence increasingly active civil society on issues of public interest, makes the fundamental publicity. Public policies dealing with public funds directly or through tax waiver (exemption), or regular relationships involving public interests. They take place in a field where they intersect extremely contradictory interests and conflicting worldviews and where the boundaries between public and private are difficult to demarcate. Hence the need for public debate, transparency, its preparation in public and not in the offices governamentais.Políticas Public - The Role of Public Policy.

 Objectives

 
Public policies aimed at responding to the demands, especially the marginalized sectors of society, seen as vulnerable. These demands are interpreted by those who hold power, but influenced by an agenda which creates civil society through social mobilization and pressure.
Seek to expand and implement the rights of citizenship, also gestated in social struggles and become institutionally recognized.
Other policies aim to promote the development, creating alternative employment and income generation as a form of compensatory adjustments created by other policies of a more strategic (economic).
Still others are necessary to regulate conflicts between different social actors, even hegemonic, have contradictions of interests that do not resolve by themselves or by the market and require mediation.
The objectives of the policy have a reference and express evaluative options and worldviews of those who control the power, even though, for its legitimacy, need to contemplate certain interests of social groups dominated, so depending on their ability to organize and bargain.

 
 Method of Public Policy

 It is important to consider some types of policies, so you can set the type of action
it may have against its formulation and implementation. Various criteria can be used.
The nature or degree of intervention:
a) structural - seek to interfere in structural relationships such as income, employment, property etc..
b) cyclical or emergency - aimed dropping a temporary situation, as shown.
Regarding the scope of potential benefits:
a) universal - for all citizens
b) segmental - for a segment of the population, is characterized by a certain factor (age,
physical condition, gender, etc.).
c) fragmented - aimed at social groups within each segment.
Regarding the impacts that may cause the beneficiaries, or their role in social relations:
a) distributive - aim to distribute individual benefits; often manipulated by clientelism;
b) redistributive - aim to redistribute resources between social groups: creta seeking equity, withdraw resources from one group to benefit others, which causes conflicts;
c) Regulatory - aim to define rules and procedures governing actors' behavior to serve the general interests of society; immediate benefits would aim not to any group.
With the predominance of neoliberalism, the character of policy changes. A public policy requires state intervention in various areas of expertise of individuals and to neoliberalism, social balance is the result of free market operation, with a minimum of state action.
There should be as little regulation as possible, the distributive policies should compensate Policies worst imbalances and therefore now have the character increasingly selective and non-universalizing, redistributive policies are not tolerated, why threaten freedom of the market and may encourage social parasitism.
It is necessary for each type of policy, check what are the strategies in certain situations. Typically, strategic policies are under total control of technocrats without spaces for participation in society, as with economic policy, tax etc.. These policies, which define funding sources derive several others, which requires its democratization.