Bacuri: acordo para nomeações de aprovados em concurso

Concurso Público de Bacuri-Ma. - EDITAL: nº. 03/2006

Em audiência de conciliação, realizada na manhã do dia 11 de abril, o juiz titular da Comarca de Bacuri, Marco Adriano Ramos Fonsêca, conduziu a celebração de acordo entre o Ministério Público Estadual e o Poder Executivo Municipal, para o início de nomeações de aprovados em concursos públicos, realizados pela Prefeitura de Bacuri, nos anos de 2006 e 2011.

O Ministério Público Estadual, em abril de 2010, ingressou com Ação Civil Pública para que fossem realizadas as nomeações de excedentes do concurso público realizado no ano de 2006, por haver indícios de inobservância da ordem de classificação, bem como a contratação de servidores temporários, havendo excedentes aprovados aguardando suas nomeações.

Logo no início da tramitação da ação, foi deferida uma liminar, determinando que o município não somente apresentasse as portarias de nomeação e o termo de posse dos aprovados no certame, mas que esclarecesse se foram chamados todos os aprovados e classificados dentro do número de vagas, já que o concurso estava prestes a encerrar o prazo de validade. Determinou-se, ainda, que a Prefeitura de Bacuri apresentasse a relação completa dos servidores contratados temporariamente.

Após a apresentação de farta documentação, foi constatada a ausência de comprovação da convocação de alguns aprovados, bem como, a existência de quatro vagas não providas com aprovados do concurso de 2006. O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca determinou, então, a suspensão parcial das nomeações dos aprovados do concurso público deflagrado em 2011, já que deveria ser assegurada a preferência dos aprovados de 2006.

Como o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Bacuri demonstraram a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, o magistrado designou audiência de conciliação. Foram intimados para o ato o Ex-prefeito Washington Oliveira e o promotor de Justiça de Bacuri, Nelson Nedes Guimarães.

Após os debates e sugestões, foi fechado acordo entre o município de Bacuri e o Ministério Público Estadual. A Prefeitura de Bacuri deverá preencher as quatro vagas remanescentes do concurso público de 2006, sendo dois cargos de professor de Educação Infantil do Povoado Santa Rosa, um cargo de professor de Educação Infantil do Povoado Bitiua e uma vaga de agente administrativo do Povoado Santa Rosa. Deverão ser convocados os excedentes em número suficiente ao provimento das vagas, de acordo com a ordem de classificação geral do certame.

A Prefeitura de Bacuri deverá nomear todos os aprovados e classificados dentro do número de vagas do concurso público realizado em 2011 e preencher as vagas que surgirem após a realização do concurso, devendo divulgar Edital de Convocação para apresentação de documentos e exames funcionais até o dia 11 de maio de 2012, nomeando e dando posse aos convocados ainda no mês de junho do corrente ano.

O município comprometeu-se em exonerar todos os servidores contratados temporariamente que ocupem funções equivalentes aos cargos públicos que serão preenchidos pelos concursados.

Marco Adriano Ramos Fonsêca elogiou a postura solícita das partes, ressaltando o resultado satisfatório do acordo celebrado, que permitirá a nomeação de mais de 100 servidores públicos. “Tenho certeza que as partes saíram satisfeitas, especialmente ao se considerar a relevância econômico-social e a expectativa da população nas nomeações do concurso público de 2011, que certamente permitirá o acesso de novos servidores aos quadros municipais de forma impessoal e meritocrática, resgatando, portanto, a credibilidade e dignidade das pessoas”, enfatizou o magistrado.

Text in English

Bacuri: According to appointments approved in contest

Tender of Bacuri-Ma. - NOTICE: No. 03/2006

In conciliation hearing, held on the morning of April 11, the judge of the County Bacuri, Marco Adriano Ramos Fonsêca, led to the conclusion of an agreement between the State Prosecutor and the Municipal Executive, for early appointments approved in procurement, conducted by the City of Bacuri, in the years 2006 and 2011.

The State Prosecutor, in April 2010, filed a Public Civil Action for the appointments that were made of surplus public tender held in 2006, there is evidence of non-compliance by the sort order as well as the hiring of temporary servers, having surpluses approved awaiting their appointments.

Early in the conduct of the action, was granted a preliminary injunction, ruling that the city not only submit orders of appointment and term of office of those approved in the contest, but were called for clarification on whether all approved and classified within the number of vacancies, since the contest was about to quit the expiration date. It was determined, though, that the City of Bacuri submit a complete list of servers on temporary contracts.

Following the submission of extensive documentation, it was found the absence of proof of convening some approved, as well as the existence of four vacancies not provided with approved the 2006 competition. Judge Marco Adriano Ramos Fonsêca determined, then the partial suspension of the approved nominations of tender triggered in 2011, as it should be ensured preference approved in 2006.

As the State Prosecutor and the Municipality of Bacuri demonstrated the possibility of signing of the Conduct Adjustment, the magistrate appointed conciliation hearing. Were enjoined to act the Former Washington mayor Oliveira and prosecutor of Bacuri, Nelson Nedes Guimarães.

After discussions and suggestions, was closed agreement between the municipality and the State Prosecutor Bacuri. The City of Bacuri should fill the four vacancies remaining tender of 2006, two positions of Professor of Early Childhood Education in Santa Rosa Village, a Professor of Education and Children's Village Bitiua a vague administrative agent's Village Santa Rosa. They should be called surpluses sufficient to fill the vacancies, according to the order of the overall event.

The City of Bacuri shall appoint all approved and classified within the number of vacancies the tender held in 2011 and fill the vacancies that arise after the tender and must disclose the Call Notice to produce documents and functional examinations until the 11th May 2012, naming and giving possession to even summoned in June of this year.

The council has pledged to remove all servers hired temporarily occupying public office functions equivalent to those that will be filled by the gazetted.

Marco Adriano Ramos Fonsêca praised the caring attitude of the parties, noting the satisfactory result of the agreement, which will allow the appointment of more than 100 civil servants. "I'm sure that the parties left satisfied, especially when considering the socio-economic relevance and expectations of the population in the appointments of the public tender of 2011, which will certainly allow access to new servers municipal boards so impersonal and meritocratic, rescuing therefore the credibility and dignity of people, "the judge emphasized.