Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem deve zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.

Quanto ganha um vereador?

Assim como a quantidade de vereadores na Câmara, o salário deles é determinado pelo número de habitantes do município. Nas cidades com até 10.000 habitantes, os salários devem ser no máximo de 20% do salário do deputado estadual. Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no máximo de 30%. Entre 50.001 e 100.000, no máximo de 40% do subsídio do deputado estadual. Entre 100.001 e 300.000 habitantes, no máximo de 50% do subsídio do deputado estadual. Em municípios de mais de 500.000 habitantes, no máximo de 70% do subsídio do deputado estadual. Por essa razão, os salários têm grande variação. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os vereadores recebem 11.000 reais. A partir de janeiro de 2013, haverá novo reajuste e os vencimentos chegarão a 15.031,76 reais. Já em Vitória, no Espírito Santo, o valor é de 7.430,40 reais. Essa diferença se explica ainda pelo fato de que o salário dos vereadores é definido em votação nas respectivas Câmaras, respeitando-se o critério constitucional.

Os vereadores recebem uma verba de gabinete para o pagamento dos salários de seus assessores diretos, além de verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ainda toda a sorte de suprimentos para o gabinete. Como, por definição, os vereadores moram nas cidades em que trabalham, eles não recebem auxílio moradia. O valor desses subsídios varia entre os municípios, porque são votados por suas respectivas Câmaras. O gasto, no entanto, deve seguir as determinações da Constituição:

Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?

Pelo quociente partidário, número obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas. De acordo com o código eleitoral, "estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido". Na cidade exemplificada acima, o partido A teria seus 1.900 votos divididos por 672, o que lhe renderia duas vagas na Câmara Municipal – embora a conta resulte em 2,8273809, a lei determina que seja descartada a fração. Ocupariam tais vagas os dois candidatos que tenham obtido as duas maiores votações nominais.

Text in English

Hall corresponds to the Legislature, ie, it is for its components making laws that are the responsibility of the municipality (tax system, public services, exemptions and tax breaks, for example). The councilors are important, too, because they bear monitor the activities of the mayor and city hall spending. It is they who must ensure the proper performance of the Executive and demand accountability of public spending. An important function of the councilors, but unknown to much of the population, is to act as a bridge between citizens and the mayor, through a feature called statement. It is a request for information or action that sends an alderman for mayor or another municipal agency on behalf of the voter. As such laws do not work, the signs do not require the councilor to make queries in plenary to present them to the mayor. It is up to the mayor or secretary or not meet the request, unless it needs to be presented to a project Alderman.

How much does a councilor?

As the number of councilors in the House, their wages is determined by the number of inhabitants of the municipality. In cities with up to 10,000 inhabitants, wages should be at most 20% of the wages of state representative. In locations between 10,001 and 50,000 inhabitants, at most 30%. Between 50,001 and 100,000, at most 40% of the salary of state representative. Between 100,001 and 300,000, a maximum of 50% of the salary of state representative. In cities of over 500,000 inhabitants, a maximum of 70% of the salary of state representative. Therefore, wages have great variation. In São Paulo, for example, council members receive 11,000 dollars. From January 2013, there will be new readjustment of salaries and arrive at 15,031.76 dollars. Already in Vitória, Espírito Santo, the real value is 7430.40. This difference is explained by the fact that even the salary of councilors is set to vote in their respective chambers, respecting the constitutional criteria.

The councilors receive an allocation of office to pay the salaries of his direct advisors, and money damages, jacket aid, food aid, aid stations, a monthly quota of seals and even all sorts of supplies for the office. Since by definition, the councilors live in the cities where they work, they do not receive housing allowances. The value of these grants varies between municipalities, because they are rated by their respective Boards. The expense, however, must follow the provisions of the Constitution:

How is the division between the positions available and the parties?

At the party quotient, the number obtained by dividing the electoral quotient the number of valid votes given under the same caption or subtitle coalition. According to the election code, "many candidates will be elected by a registered party or coalition how their party quotient indicate, in order of roll-call votes each has received." In town exemplified above, Party A would have its 1,900 votes divided by 672, which would give him two vacancies at City Hall - though the bill would result in 2.8273809, the law states that the fraction is discarded. Occupy such positions the two candidates who obtained the two highest roll calls.