SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria de Administração é responsável pela organização e manutenção dos serviços de protocolo, registro, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos. A Secretaria ainda administra material e gestão dos serviços-meios, através da realização dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviços para os órgãos da administração direta, bem como a organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal. A administração patrimonial, mediante a execução da manutenção e conservação de prédios públicos, a promoção de locação, alienação, permissão, permuta, doação, aquisição e cessão de uso de bens municipais e a realização de negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado ou da União pelo município também é de competência da Secretaria de Administração. Formular e conduzir a política de administração dos recursos humanos e a coordenar e executar as atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos da administração municipal são tarefas realizadas pela Secretaria de Administração. A Secretaria ainda é responsável pela elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras para os servidores da Prefeitura Municipal, a fixação e o controle do quadro de lotação e o estudo e a proposição da política e dos sistemas de retribuição salarial. O acompanhamento da regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social e a promoção e administração de programas de assistência social e à saúde dos servidores municipais também é acompanhado pela Secretaria de Administração. A Secretaria de Administração ainda promove o estudo e a elaboração das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança, para atender à execução de atividades dos órgãos e entidades da administração municipal. O planejamento municipal, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da administração pública, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações são feitos dentro da Secretaria de Administração. É de competência da Secretaria de Administração o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades e convênios inter-institucionais. A Secretaria ainda é responsável pela elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e plurianual do município, observadas as normas do artigo 165 a 169 da Constituição Federal, e a elaboração dos atos legais relativos à abertura de créditos adicionais. É a Secretaria de Administração que orienta aos órgãos e entidades municipais para proposição de seus orçamentos, consolidando as propostas, bem como o controla e o acompanha a execução orçamentária.Acompanhamento da execução orçamentária municipal, através da manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e capital dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal são trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Administração. Text in English
The Department of Administration is responsible for the organization and maintenance of protocol services, registration, processing and distribution of documents, correspondence and processes. The Department also administers material and media-management services by conducting the bidding process for procurement of materials and equipment and contracting services for the direct administration as well as the organization and maintenance of the register of suppliers of City Hall.
The asset management through the implementation of conservation and maintenance of public buildings, promotion of lease, sale, license, exchange, donation, purchase and sale of goods using municipal and conducting negotiations for use of property owned by the State or Union by the municipality is also the competence of the Department of Administration. Formulate and conduct policy management of human resources and coordinate and implement payment activities, registration, recruitment and selection of personnel for the organs of the municipal administration tasks are performed by the Department of Administration.
The Secretariat is also responsible for the preparation and administration of the plan for jobs and careers to the servers of the City, the setting and control of the stocking frame and the study and proposal of policies and systems of wage compensation.
Monitoring the regularity of payments of contributions to the social security system and the promotion and administration of social assistance programs and health care for municipal employees is also accompanied by the Secretary of Administration.
The Department of Administration also promotes the study and preparation of proposals for creation, modification or termination of commissioned positions and positions of trust to meet the performance of activities of agencies and entities of the municipal administration.
The municipal planning through the normative and methodological guidance to other agencies and public entities in the design and development of their schedules are made within the Department of Administration.
It is the responsibility of the Department of Administration control, monitoring and systematic evaluation of the performance of agencies and entities of local government in achieving the goals embodied in plans, programs, activities and inter-institutional agreements. The Secretariat is also responsible for drafting the Budget Guidelines Law, annual and multiannual budget of the municipality, subject to the provisions of Article 165-169 of the Constitution, and the preparation of legal acts relating to the opening of additional credits.
It is the Department of Administration that guides municipal bodies and agencies to propose their budgets, consolidating the proposals, as well as controls and monitors the execution orçamentária.Acompanhamento municipal budget execution, by maintaining records of the use of budgetary resources allocated to meet the expenses and capital of the direct administration of the Municipality are works developed in the Department of Administration.
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