Pratica comum na Baixada Maranhense em especial em Bacuri-MA, É importante estabelecer as diferenças existentes entre o crime de compra de votos do art. 299 do Código Eleitoral; a conduta administrativo-eleitoral ilícita denominada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; e a causa de inelegibilidade abusa de poder econômico, contida no art. 19 Lei Complementar 64/90.

O crime do art. 299 previsto no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) possui um espectro mais amplo que a conduta prevista no art. 41-A; todavia, lhe faltam eficácia, e isto tendo em vista que o crime do art. 299 corre pelo rito ordinário da Justiça Eleitoral, e as condutas do art. 41-A pelo procedimento da investigação judicial eleitoral. Foi exatamente por tal motivo que a Lei n.º 9.840/99 introduziu esse dispositivo em nossa legislação, com a intenção de proporcionar eficácia ao crime de compra de votos previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

Os dois dispositivos possuem, de fato, redações bastante parecidas, o que não quer dizer, todavia, que a disciplina da captação ilícita de sufrágio tenha revogado o crime da compra de votos, podendo, inclusive, a conduta de "dar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com finalidade de obter-lhe o voto" ser tipificada tanto como crime eleitoral (art. 299, Lei 4.737/65) quanta como infração eleitoral (art. 41-A, Lei 9.504/97). Nesse caso, o agente pode sofrer um processo na esfera criminal eleitoral, e outro no campo da representação pelo rito da investigação judicial eleitoral .

Segundo ressalta ainda "Olivar Coneglian" Et al; que talvez o único ganho significativo, e almejado pelos autores da lei, seja o tempo de duração do processo, uma vez que o rito da investigação judicial eleitoral mostra-se mais eficiente que o rito ordinário. Todavia, no que tange aos sujeitos destinatários das normas, o art. 41-A considera como agente do ilícito apenas o candidato comprador, não havendo punição alguma em face do eleitor que vendeu o voto, o contrário do art. 299, que pune do mesmo modo comprador e vendedor.

Diferem-se ainda quanto ao tempo de caracterização da conduta. Na captação ilícita de sufrágio, a conduta só é ilícita se ocorrer entre o registro da candidatura e o dia da eleição, sendo que na compra de voto, o crime pode ser configurado mesmo antes do registro, até o dia da eleição.

Ademais, a ofensa ao art. 41-A pode caracterizar infração eleitoral, passível de sanção pecuniária e de cassação de registro ou diploma do candidato. Já o art. 299 constitui crime, sendo punido com pena de reclusão de quatro até anos.

No que tange ao abuso do poder econômico, este se diferencia dos demais por diversos fatores.

Um deles é em razão de constituir-se numa causa de inelegibilidade. Assim, se condenado o candidato por incurso em abuso do poder econômico, terá o registro de candidatura ou o diploma cassado, ficando inelegível o candidato até as eleições que se nos realizarem 3 (três) anos seguintes àquela que foi condenado (LC 64/90, art. 1º, I, "d") .

Outra distinção que se faz entre a captação ilícita de sufrágio, o crime do art. 299 do CE e o abuso do poder econômico é que, naqueles, não se mostra necessária a comprovação da potencialidade da conduta em influir no resultado do pleito, uma vez que o bem jurídico que se pretende tutelar é outro, qual seja, a liberdade de escolha do eleitor. Já quando se está diante de abuso de poder econômico, mister se faz a demonstração de que a conduta teve potencialidade em interferir no resultado do certame, haja vista que o bem jurídico protegido é a própria normalidade e legitimidade das eleições

Text in English

Crime of Buying Votes

In lowland Maranhense especially in Bacuri-MA, It is important to establish the differences between the crime of vote buying art. 299 of the Electoral Code, the unlawful conduct administrative-election called illegal capture of suffrage, under art. 41-A of Law 9.504/97, and the cause of ineligibility abuse of economic power, contained in Art. 19 Supplementary Law 64/90.

The crime of art. 299 provided for in the Electoral Code (Law no. 4.737/65) has a broader spectrum than the conduct referred to in art. 41-A, yet it lacks effectiveness, and this considering that the crime of art. 299 runs by ordinary rite of Elections, and the ducts of art. 41-A by the electoral procedure of the judicial investigation. It was precisely for this reason that the Law no. 9.840/99 introduced this device in our legislation with the intention of providing effective crime of buying votes under art. 299 of the Electoral Code.

The two devices have, in fact, quite similar essays, which does not mean, however, that the discipline of capturing illicit suffrage has revoked the crime of buying votes, and even the conduct of "give, offer, promise or deliver to the voter as well or any kind of personal advantage, with purpose to get you vote "be typified as both electoral crime (Article 299, Law 4.737/65) quanta as electoral offense (Article 41-A, Law 9.504/97). In this case, the agent may suffer an electoral process in the criminal sphere, and another in the field of representation judicial investigation by the Rite of Election.

Second it further "Olivar Coneglian" Et al; that perhaps the only significant gain, and desired by the authors of the law, whether the duration of the process, since the rite of election judicial investigation proves more efficient than the ordinary rite. However, in regard to the subjects addressed in the standards, the art. 41-The agent considers as illegal only the candidate buyer, without any punishment in the face of voter who sold the vote, the opposite of art. 299, which punishes similarly buyer and seller.

They differ also in terms of time characterization of conduct. In capturing illicit suffrage, the conduct is unlawful only if it occurs between their candidacy and election day, and the purchase of votes, the crime can be set up even before the record until election day.

Moreover, the harm to art. 41-A can characterize electoral infraction, punishable by fine and forfeiture of registration or qualification of the candidate. But the art. 299 is a crime and is punishable with imprisonment up to four years.

Regarding the abuse of economic power, this differs from the others by several factors.

One is due to constitute a cause of ineligibility. Thus, if convicted by the candidate in incurso abuse of economic power, will have registration application or certificate revoked, leaving the candidate ineligible until the elections that if we perform three (3) years following that he was convicted (LC 64/90 , art. 1, I "d").

Another distinction made between illegal capture of suffrage, the crime of art. 299 of the EC and the abuse of economic power is that those, is not required to prove the potential of influencing the conduct of the election result, since the legal guardianship is intended to be another, namely, the freedom of choice Voter. But when one is facing abuse of economic power, mister is made to demonstrate that the conduct had the potential to affect the outcome of the event, given that the legal interest protected is the very normalcy and legitimacy of elections